# Registro público: STJ — 1998469 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-14 - **Publicação:** 2022-11-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17627.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d02fb87490774c0cde739b0f9c9824f4aec6eb7741ec611be854f162a778036a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 476/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fls. 1.200-1.203, e-STJ). - **Item 2 (texto oficial):** Conforme consignado na decisão ora agravada, não há falar em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. A despeito da alegação da parte agravante sobre a ausência de efetiva distinção entre o Tema 476/STJ e o presente caso, verificou-se que o Tribunal de origem realizou o distinguishing no seguinte trecho (fl. 1.094, e-STJ): "Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de não vislumbrar amparo legal à desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação à norma jurídica, uma vez que, a despeito do aparente confronto entre o acórdão rescindendo e o decidido pelo colendo STJ recurso representativo de controvérsia (REsp 1.235.513/AL) distinção havida no , o julgado tem esteio em entre o caso concreto e o recurso paradigma, qual seja, o fundamento processual no qual cada julgado se arrimou. Isso porque o STJ baseou-se na preclusão para evitar a violação à coisa julgada e esta Corte Regional, no alcance da utilidade buscada (reajuste de 28,86%) para vedar o enriquecimento ilícito". - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à incidência da Súmula 7/STJ, observa-se que a parte não apresentou elementos capazes de afastá-la. A discussão acerca do alcance do título executivo e da possibilidade de compensação demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido, as seguintes decisões: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018; REsp 1.899.639, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/10/2021; e REsp 1.972.442, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/05/2022. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 476/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fls. 1.200-1.203, e-STJ). 2. Conforme consignado na decisão ora agravada, não há falar em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. A despeito da alegação da parte agravante sobre a ausência de efetiva distinção entre o Tema 476/STJ e o presente caso, verificou-se que o Tribunal de origem realizou o distinguishing no seguinte trecho (fl. 1.094, e-STJ): "Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de não vislumbrar amparo legal à desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação à norma jurídica, uma vez que, a despeito do aparente confronto entre o acórdão rescindendo e o decidido pelo colendo STJ recurso representativo de controvérsia (REsp 1.235.513/AL) distinção havida no , o julgado tem esteio em entre o caso concreto e o recurso paradigma, qual seja, o fundamento processual no qual cada julgado se arrimou. Isso porque o STJ baseou-se na preclusão para evitar a violação à coisa julgada e esta Corte Regional, no alcance da utilidade buscada (reajuste de 28,86%) para vedar o enriquecimento ilícito". 3. Quanto à incidência da Súmula 7/STJ, observa-se que a parte não apresentou elementos capazes de afastá-la. A discussão acerca do alcance do título executivo e da possibilidade de compensação demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido, as seguintes decisões: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018; REsp 1.899.639, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/10/2021; e REsp 1.972.442, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/05/2022. 4. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d02fb87490774c0cde739b0f9c9824f4aec6eb7741ec611be854f162a778036a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)