# Registro público: TJPR — 00024987020228160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0e15d89c263c76b04482057e95ec75528c6c2f9a037a84e01dd2c2b83af6e1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20
- **Último ato com data válida:** 2024-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-23T12:13:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-23T12:13:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-23T12:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-23T12:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T09:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T13:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-07T20:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T15:14:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-12T15:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-13T14:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-12T16:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2024-04-17T12:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T16:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-20T17:48:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-23T12:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-25T18:45:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-26T15:24:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-03T00:05:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-06T00:20:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-06T09:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-07T11:56:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-07T11:56:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-07T20:31:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-18T00:20:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-04T13:16:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-12T15:54:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-13T14:38:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-13T14:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-23T00:15:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-17T00:26:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-07T21:55:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-07T21:56:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-11-04T14:48:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-04T14:48:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-05-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-04 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:50\.458474355Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231020174857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0e15d89c263c76b04482057e95ec75528c6c2f9a037a84e01dd2c2b83af6e1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00667919520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176281/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TJPR — 00000139220258160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813591/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002455720178100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583389/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJPR — 00805722420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606533/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002465020178100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582677/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJMA — 00002444520168100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582055/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- [TJRR — 08021494620188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578660/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPE — 00000334320168172600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573755/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA