# Registro público: TJSP — 00029208820078260005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 072d9149e674033765693c437f7daa93e50cd5a9075ec34ed800219622a23e60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-09-03
- **Último ato com data válida:** 2020-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-11-17** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2009-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-05-27** — Transação Penal (TPU 884)
> **2009-03-25** — Audiência (TPU 970)
> **2008-06-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-09-03T13:32:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-05T18:32:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-05T18:32:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-11T12:05:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-12T16:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-12T16:59:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-13T18:32:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-14T18:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-14T18:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-21T18:21:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-18T12:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-18T12:34:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-18T12:34:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-22T14:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-22T14:49:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-22T14:50:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-11T14:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-11T14:43:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-13T13:02:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-17T17:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-17T18:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-27T15:52:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-06T18:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-25T13:39:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-05-27T00:00:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2009-06-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-28T07:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T16:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-11-17T00:00:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2009-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-12-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-09-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2008-03-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2008-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-03-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-05-27 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2009-11-17 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2009-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2011-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-06-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2009-11-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-12-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:25:26\.597189447Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070815000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 072d9149e674033765693c437f7daa93e50cd5a9075ec34ed800219622a23e60

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00028882020068260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 15019336220198260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174211/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJPE — 00000308820158170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJSP — 00040440920078260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJDFT — 00141045120168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00084651520178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00000022820198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / PONTA GROSSA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJDFT — 00082738520178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO