# Registro público: TJRO — 70025378720168220004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176293/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d1036eb31f64f5243ab8234391cabb1f6fbbed009073377680c046a9ac5cd3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-03
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-18T10:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-20T08:51:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-20T08:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-03T10:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-12T09:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-03T10:08:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-03T10:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-24T09:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-27T11:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-01T09:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-06T12:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-04T16:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-30T08:51:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-07T11:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-07T11:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-09T12:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-10T07:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-08T11:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-27T11:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-25T09:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-05T09:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-27T11:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-21T12:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-21T11:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-06T02:44:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-05T16:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-08T11:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-19T11:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-15T10:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-21T11:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-12-10T07:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-04T12:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-05T08:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-04T12:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-04-22T13:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-04-29T05:48:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-05T00:45:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-28T15:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-04-28T15:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2022-05-13T01:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3429", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00209988320018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974975/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMS — 00002174720088120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969126/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJMT — 00003303220058110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968915/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJPR — 00000148220178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967918/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70007190320168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967742/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- [TJMT — 00003241220138110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966399/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJMS — 00002212220158120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / Vara Única
- [TJRO — 70043407120178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963131/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença