# Registro público: STJ — 00001179420243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13957bfeda4b579b4a01790a47361e32c225e314d2343a92364e0ef8ffdbf6fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-29** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2024-02-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-01-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T13:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-01-08T13:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-12T09:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-12T09:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-15T12:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-23T10:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-01-30T18:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-27T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-01T14:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-11T21:40:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-15T05:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T18:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-29T10:10:07.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
- 2024-07-30T05:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-06T19:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-07T10:57:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-11T21:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-12T18:22:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-15T12:49:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-23T10:39:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-30T18:02:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-27T17:03:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-29T10:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-29T17:47:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T14:04:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-06T19:53:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-29 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-11 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-06 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:03:26\.731463368Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 13957bfeda4b579b4a01790a47361e32c225e314d2343a92364e0ef8ffdbf6fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001354720263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1931365/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004586220248260103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311723/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000323120188171390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381219/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [STJ — 00001349620253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925860/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPE — 00000325120218170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJPE — 00000324520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369926/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJAP — 00033707920218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218800/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJPR — 00023636620208160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160581/) — classe: Conflito de Jurisdição; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Conflito de Jurisdição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 13957bfeda4b579b4a01790a47361e32c225e314d2343a92364e0ef8ffdbf6fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 13957bfeda4b579b4a01790a47361e32c225e314d2343a92364e0ef8ffdbf6fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)