{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17633,"origem":"stj","sha256_origem":"1e59c974103475931b8eb272aefb3778eb69cb4b882ca28cf4b222beadc30b24","registro_original":{"id_fonte":"000830984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1430628","numero_registro":"201900171278","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-18","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO\nPÚBLICO. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PESSOA\nJURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA À AUTORIDADE\nIMPETRADA. LEGITIMIDADE PROCESSUAL.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado\ncontra o Prefeito de Salvador objetivando a nomeação da autora para\no cargo de técnico em enfermagem, em razão da aprovação na\n62° (sexagésima segunda) colocação em concurso público realizado\nnos termos do Edital n. 01/2011 - ADM/40h. No Tribunala quo,\nconcedeu-se a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não\nconhecer do recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a\nTeoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que\nmanifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal.\nIII - As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à\npessoa jurídica a qual vinculados, sendo esta que detém\npersonalidade jurídica para titularizar direitos e assumir\nobrigações.\nIV - Em mandado de segurança, a autoridade coatora, embora seja\nparte no processo, é notificada apenas para prestar informações,\nsendo que, a partir do momento que as apresenta, cessa a sua\nintervenção.\nV - Tanto o é que a legitimação processual, para recorrer\nda decisão, é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o\nagente supostamente coator, o que significa dizer que o polo\npassivo no mandado de segurança é da pessoa jurídica de direito\npúblico a qual se vincula a autoridade apontada como coatora.Nesse\nsentido:(AgInt no AgRg no RMS n. 28.902/PB, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2016,\nDJe 19/10/2016 e REsp n. 842.279/MA, relator Ministro Luiz\nFux, Primeira Turma, julgado em 3/4/2008, DJe 24/4/2008).\nVI - Da análise da jurisprudência desta Corte, não merece\nprosperar a tese trazida aos autos no sentido de não ter sido\nintempestivo o recurso interposto pela autoridade apontada como\ncoatora, e não pela municipalidade, uma vez que ela não\ntem capacidade processual e nem legitimidade para recorrer.\nVII - Acrescente-se que, para fins de viabilizar a defesa\ndos interesses do ente público, faz-se necessária a intimação do\nrepresentante legal da pessoa jurídica de direito público e não a da\nautoridade apontada como coatora. A propósito:(AgRg no AREsp\nn. 72.398/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 10/4/2012, DJE 23/4/2012).\nVIII - Da análise dos autos, verifica-se que o Município\nde Salvador, parte passiva no mandado de segurança, foi intimado no\nmomento em que seu representante judicial, a Procuradoria Geral do\nMunicípio de Salvador, tomou ciência da decisão proferida nos\nautos da ação mandamental, contando, a partir de então, o\nprazo para interposição do recurso cabível.\nIX - Sendo dispensável a intimação pessoal da autoridade\ncoatora para fins de início da contagem do prazo recursal, não há\nfalar em tempestividade do recurso especial interposto na\norigem, até porque o próprio representante jurídico do ente\npúblico afirmou que, inverbis: \"(...) O ente público, de fato, tomou\nciência do acórdão quando da carga em 19/10/2016 e, para si,\nhouve preclusão. No entanto, as autoridades não foram\nnotificadas na mesma oportunidade para tomar conhecimento. Tais\nautoridades apenas foram notificadas nos dias 11/05/2017 e\n09/05/2017 (fls. 257/258) (...)\"\nX - Ainda, a se admitir detenha a autoridade Municipal legitimidade\nrecursal nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, há que\nse verificar o dies a quo em relação à impetração deste e, à medida\nem que dita autoridade não detenha a prerrogativa do prazo em dobro\npara recorrer, seu reclamo resta intempestivo vez que o prazo\nalongado é reservado à representação da pessoa jurídica de direito\npúblico respectiva.\nXI - Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça, \"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o\nSr. Ministro Francisco Falcão, negando provimento ao agravo interno,\no voto vogal da Sra. Ministra Assusete Magalhães no mesmo sentido,\na Turma, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Og\nFernandes.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques (voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art13","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art14_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art180","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art186"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00180 ART:00183 ART:00186 ART:01005","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00013 ART:00014 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - AUTORIDADE COATORA\n- PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO VINCULADA)\n STJ - <>-PB,\n <>-MA\n(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - AUTORIDADE COATORA\n- PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO VINCULADA - INTIMAÇÃO)\n STJ - <>-RO,\n <>-PA\n(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - PRERROGATIVA DO PRAZO\nEM DOBRO)\n STJ - <>-SP\n(VOTO VOGAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -\nLEGITIMIDADE RECURSAL - PREJUÍZO PRÓPRIO)\n STJ - <>-SE,\n <>-PA,\n <>-PB,\n <>-BA,\n <>-SP\n(VOTO VISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -\nLEGITIMIDADE RECURSAL X CAPACIDADE POSTULATÓRIA)\n STF - [[ADI 4403]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7178f431a2461f520a2414e055efa98842330febaa9617dbb29ff9593fd3f3db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}