# Registro público: TJSE — 00018853320158250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd6555b523999c8ef9ff3f5dac6691b79e4e8702c2243d97967c2d18d904ed0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-19
- **Último ato com data válida:** 2019-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-13** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Prisão Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-23T12:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-09T08:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-28T11:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-07T15:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-06T07:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-08T16:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-09T15:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-27T13:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-22T17:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-19T01:34:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-07T22:50:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-23T13:17:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-17T09:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-13T15:13:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-15T14:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-25T08:28:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-17T17:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-28T11:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-27T09:42:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-25T20:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-25T20:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-22T18:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T15:54:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-15T10:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-15T10:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T12:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T09:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-09T13:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-02T15:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T10:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-01T10:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T16:18:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-10T16:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T09:35:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T09:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T09:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-20T09:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-12T17:51:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T16:30:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-21T17:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763374.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd6555b523999c8ef9ff3f5dac6691b79e4e8702c2243d97967c2d18d904ed0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2015-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2016-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T23:29:00\.762000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150819120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd6555b523999c8ef9ff3f5dac6691b79e4e8702c2243d97967c2d18d904ed0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014735520138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832912/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / BOQUIM
- [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJSE — 00015089420148250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767849/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00003939519988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761613/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJPE — 00000343920168172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** bd6555b523999c8ef9ff3f5dac6691b79e4e8702c2243d97967c2d18d904ed0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** bd6555b523999c8ef9ff3f5dac6691b79e4e8702c2243d97967c2d18d904ed0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** bd6555b523999c8ef9ff3f5dac6691b79e4e8702c2243d97967c2d18d904ed0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018853320158250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd6555b523999c8ef9ff3f5dac6691b79e4e8702c2243d97967c2d18d904ed0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd6555b523999c8ef9ff3f5dac6691b79e4e8702c2243d97967c2d18d904ed0d
- **SHA-256 do comentário:** d9e990dc9e215963c96b955c7a177b0bfc558c0c769c997cc45da13944eeb2dc