# Registro público: TJAL — 07010347820158020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763379/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763379.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-18 - **Último ato com data válida:** 2020-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-28** — Provisório (TPU 245) > **2020-04-17** — Documento (TPU 581) > **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-15** — Desapensamento (TPU 137) > **2020-04-15** — Apensamento (TPU 135) > **2020-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-31** — Documento (TPU 581) > **2020-01-28** — Custas (TPU 479) > **2020-01-28** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-04T12:12:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-12-04T12:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-25T11:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-02-01T10:17:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-15T21:00:02.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-04-15T18:18:43.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2020-04-04T12:41:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-02-27T20:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-01-22T11:51:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-21T20:42:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-21T09:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-21T09:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-01-16T11:09:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-15T20:42:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-15T13:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-09T11:25:31.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2019-09-09T10:14:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-06T20:29:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-06T09:41:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-08-28T12:17:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-27T20:19:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-08-27T17:11:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-18T10:16:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-17T20:24:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-21T13:51:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-25T11:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-01T09:55:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-31T15:20:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-31T09:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-26T09:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-25T11:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2017-11-29T08:04:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-28T15:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-20T11:58:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-09-19T11:41:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-05-10T15:22:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-18T18:33:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-18T11:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-18T11:04:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763379.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2015-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-08-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-08-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-01-25 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-01-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-04-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:41\.622000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150813123317 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07009759020158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJRR — 08006281020248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410265/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00234179020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJAL — 07008208720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07008516820198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJTO — 50001511020038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00008272220138151211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 3ª Vara Mista de Cabedelo - [TJTO — 50002088620078272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 07010347820158020044 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2020-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 92b753dc9c06549199f2138def2224841d02dc51ecdbcfafbf057138e390dea6 - **SHA-256 do comentário:** deac8e9a46aea06cf6a05bad124283904c4bd30a9faf0a5ac403c11f0ab317e9