# Registro público: STM — 70008803920267010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria da 1ª CJM
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e94a02efa1a2ee873cdde121036d3758bde3e2c2a5f46f50f7856ca0f53022e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-22
- **Último ato com data válida:** 2026-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-26** — Mandado (TPU 106)
> **2026-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | Indignidade para o Oficialato | Perda do Posto e da Patente | Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-26T15:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-06-26T14:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-06-26T13:32:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-06-23T10:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-06-22T15:34:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-06-26T15:41:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-06-26T15:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}
- 2026-06-23T14:43:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32695", "nome": "3ª Auditoria da 1ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)
- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)
- [Outros processos do assunto TPU 11094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11094)
- [Outros processos do assunto TPU 11097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11097)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e94a02efa1a2ee873cdde121036d3758bde3e2c2a5f46f50f7856ca0f53022e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indignidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Perda do Posto e da Patente — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T12:00:25\.932000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260622153419
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e94a02efa1a2ee873cdde121036d3758bde3e2c2a5f46f50f7856ca0f53022e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70009141420267010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750175/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70000431420267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965580/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [TJRJ — 00389626320188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075059/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 3 C�MARA CRIMINAL
- [STM — 70007037520267010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654569/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11094, 11097, 11780, 12334, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJRJ — 00047028120238190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021311/) — classe: Conselho de Justificação; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Conselho de Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / 1 C�MARA CRIMINAL
- [TJMSP — 09004295020269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853596/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 09003800920269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844981/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMSP — 09004099320259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838070/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11094, 11097
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 1ª CJM / Ricardo Juhas Sanches

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70008803920267010001 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Criminal” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | Indignidade para o Oficialato | Perda do Posto e da Patente | Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria da 1ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e94a02efa1a2ee873cdde121036d3758bde3e2c2a5f46f50f7856ca0f53022e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e94a02efa1a2ee873cdde121036d3758bde3e2c2a5f46f50f7856ca0f53022e
- **SHA-256 do comentário:** 33c819aee022da4aac8da3d55e8c13577cd6090a513efc813100768f973ec77f