{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1764,"origem":"stj","sha256_origem":"49dbb23ca5432a0e2b5748b312126c76fe0e6ab5a49566f1ef81df379c316c1c","registro_original":{"id_fonte":"000813315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1785973","numero_registro":"202002917125","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL,\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,\nsão cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c)\nomissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas\nno art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação\nválida; ou d) o erro material.\n2. Nota-se que há omissão no julgado apenas e tão somente em relação\nao dissídio jurisprudencial suscitado.\n3. Em complementação, o mesmo óbice aplicável ao recurso especial\ninterposto com base na alínea \"a\" impede a análise do apelo manejado\ncom esteio na alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ea30c661480b873fde0e1c299c68f1f173886d85b646342ff14e9bbb551ccfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}