{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17640,"origem":"stj","sha256_origem":"d52a4ccbf7e3581603fb3a5825063ce7d4e98a2629e78e0d30ead61de81f08a5","registro_original":{"id_fonte":"000831112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147187","numero_registro":"202201754975","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OAB.\nANUIDADES. LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE.\n1. A irresignação não prospera. Ora, o aresto recorrido está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a OAB está\nsubmetida ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, apesar de sua\nnatureza sui generis. Precedentes.\n2. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo e recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com\no Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c9196b0c-0ef3-4321-92cf-fe58621fbdbe/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfb977bcc87dcaaaac736a3e9376770ecaa99ffd91c0e305409953371880d642","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}