# Registro público: TJSC — 09019335220198240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764599.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 09e53311f6698897eca872934730c2f05291d0950a58f6123385e1239050a003 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-11 - **Último ato com data válida:** 2020-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-12** — Documento (TPU 581) > **2020-08-10** — Documento (TPU 581) > **2020-08-10** — Cálculo (TPU 16) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-18** — Documento (TPU 581) > **2020-05-15** — Documento (TPU 581) > **2020-05-15** — Custas (TPU 479) > **2020-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-12T10:24:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-10T20:03:56.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2020-08-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-28T12:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-27T15:07:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-19T10:32:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-18T16:17:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-18T16:17:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-15T09:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-15T09:36:39.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-05-15T08:16:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-14T14:37:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-13T16:21:37.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-05-13T16:21:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-13T16:20:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-14T12:30:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-03-29T22:10:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-22T05:13:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-14T10:26:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T14:46:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T14:46:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T14:46:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-04T14:46:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-01-29T17:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-02T15:01:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-18T17:13:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-16T11:16:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-25T10:02:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-23T09:16:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-22T01:59:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-12T17:00:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-12T17:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-09T16:03:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-21T12:34:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-29T15:28:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-20T15:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-20T15:32:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-11T16:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-11T16:01:51.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/09e53311f6698897eca872934730c2f05291d0950a58f6123385e1239050a003.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-15 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-10 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-13 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T23:48:48\.939000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190411155828 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 09e53311f6698897eca872934730c2f05291d0950a58f6123385e1239050a003 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09001473520178240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador - [TJMG — 06781028620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Terceira Vice-Presidência - [TJSC — 09000435720158240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJMT — 00004339520178110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188299/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJMG — 06064937720188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182148/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001993120238080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177185/) — classe: Providência; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Providência - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª VARA - PIUMA - [TST — 00655009420095050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141162/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 09e53311f6698897eca872934730c2f05291d0950a58f6123385e1239050a003 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09019335220198240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 09e53311f6698897eca872934730c2f05291d0950a58f6123385e1239050a003 - **SHA-256 do comentário:** bb31643f906cac4b468fe9e61a5afd47edd4275c8fe7393b3910cf0a1f3287d9