# Registro público: STJ — 00000232120094013603

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4154f216c2f42424d0b94bc6404be7082c14eca3d734e5a068ecc6bc2bd8ce8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-23
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-29** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2026-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Convênio | Dano ao Erário | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-19T16:45:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-08-19T17:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-25T17:35:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-29T08:01:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2025-09-29T08:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-01-15T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-01-15T14:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-08-05T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2025-07-23T09:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-09-25T00:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-25T17:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-12-03T00:40:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-01-15T14:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-07-29T17:20:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-09-28T20:03:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-09-28T20:03:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2025-09-22T21:00:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-22T21:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-24T01:53:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-30T18:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2025-11-30T18:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2025-12-02T01:14:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-01-15T13:53:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-07-29T17:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-07-30T01:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-07-31T03:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}
- 2026-08-05T18:21:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76753", "nome": "GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10392](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10392)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4154f216c2f42424d0b94bc6404be7082c14eca3d734e5a068ecc6bc2bd8ce8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Convênio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-29 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-01-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-29 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2026-07-29 trata do assunto oficial «Convênio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-28 trata do assunto oficial «Convênio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-29T04:00:02\.014000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250723000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4154f216c2f42424d0b94bc6404be7082c14eca3d734e5a068ecc6bc2bd8ce8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000180320084014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203697/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00002739520124036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMA — 00002853120138100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164861/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10014, 10392
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [STJ — 00000081220188100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 10671, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJES — 00002055120018080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304580/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJES — 00002049520178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297338/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJPE — 00000325320178173140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438075/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPA — 00002839520018140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519811/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 91de8bcfa664e2e371004b878bdde4b39d344fd2ab50b559212de2ea17e96ab5
- **SHA-256 do registro documental:** b4154f216c2f42424d0b94bc6404be7082c14eca3d734e5a068ecc6bc2bd8ce8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000232120094013603 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Convênio | Dano ao Erário | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova | Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4154f216c2f42424d0b94bc6404be7082c14eca3d734e5a068ecc6bc2bd8ce8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4154f216c2f42424d0b94bc6404be7082c14eca3d734e5a068ecc6bc2bd8ce8
- **SHA-256 do comentário:** 9a7ae08d580a396df5c534b802037efa46c2a758f75bff13764b1879ea64db4f