{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17650,"origem":"stj","sha256_origem":"bdc15ff84d96fc844b5650cb8a027f9f10cdd649a93b2164b30b84a0fc835763","registro_original":{"id_fonte":"000829443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na PET na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"15634","numero_registro":"201900884553","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nPETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.\nPAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO\nCURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA\nEXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito\nem julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores\ndetêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que\ndevidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado\npolítico possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio\njurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe\n19/08/2019.\n2. \"Em se tratando de mandado de segurança coletivo do qual resulta\nefeitos patrimoniais, o óbito ocorrido na fase de conhecimento,\nainda que antes da concessão da ordem, não esvazia o direito do\nsubstituído falecido, conferindo aos herdeiros legitimidade para\nrequerer a execução dos valores devidos até o evento morte. Os\nvalores devidos após o falecimento representam crédito de pensão\ncabível aos pensionistas.\" (AgInt na ExeMS n. 21.601/DF, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de\n8/3/2022).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA -\nFALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO\nOU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF,\n         <<AgInt na ExeMS 21601>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db457a948a5d5b12222974145a0dc22d25367df01e3570406346eef69efa1dc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}