# Registro público: TJBA — 03023460820168050022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bc26017440b10e83033b7f4f536e4cc63c56feb8f83d0de3fb8b919a04d833c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-30
- **Último ato com data válida:** 2023-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-20** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2016-12-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2017-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2018-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2018-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2018-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2019-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2019-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2019-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2021-10-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2021-12-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2017-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2018-08-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2018-08-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2018-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2018-10-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-03-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-03-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-06-20T00:00:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-09-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-10-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2022-10-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2023-02-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2023-02-02T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}
- 2023-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4528", "nome": "3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bc26017440b10e83033b7f4f536e4cc63c56feb8f83d0de3fb8b919a04d833c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-06-20 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T13:39:36\.320000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160830000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bc26017440b10e83033b7f4f536e4cc63c56feb8f83d0de3fb8b919a04d833c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05762022120158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302532/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- [TJAM — 00000379220178043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303849/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJES — 00002050420128080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJBA — 03008514120198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236202/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00000299620268160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291429/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08046530520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 4ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00251907120168090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
- [TJPR — 00000295820238160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos

- **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0e0f59e1083d6fcc8383805aff8f47bbfd013ed8b95456e3ea29705435bc8c56
- **SHA-256 do registro documental:** 3bc26017440b10e83033b7f4f536e4cc63c56feb8f83d0de3fb8b919a04d833c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03023460820168050022 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Adjudicação Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bc26017440b10e83033b7f4f536e4cc63c56feb8f83d0de3fb8b919a04d833c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3bc26017440b10e83033b7f4f536e4cc63c56feb8f83d0de3fb8b919a04d833c
- **SHA-256 do comentário:** ae4284d97103a62d46c50fa245b3d884156edaafec2f89c3be108dbea66087d7