{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17653,"origem":"stj","sha256_origem":"e765e44868cb1ed6b561476d2a8244b8c9c260681e1f4e97c3e33317b8d97653","registro_original":{"id_fonte":"000829473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5708","numero_registro":"201502515130","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-28","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA.\nDOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL.  AUSÊNCIA. PROVA DOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. INEXISTÊNCIA.\n1. Segundo o CPC/1973, aplicável à época da propositura desta ação\nrescisória, \"a petição inicial será instruída com os documentos\nindispensáveis à propositura da ação\" (art. 283).\n2. No caso, o fundamento principal da propositura desta ação\nrescisória seria o fato de que o acórdão impugnado teria decidido a\nquestão sem observar que ações anteriores (MS n. 6482/STJ e\nReclamação n. 946/DF) garantiram à demandante o direito à\nreintegração desde 1994, sendo certo que a parte autora não acostou\na referida documentação à inicial e, intimada com esse específico\npropósito, quedou-se inerte.\n3. Sem a presença de documentos essenciais para a compreensão e\ndemonstração dos fatos alegados, não há como confirmar parte dos\nvícios alegados pela demandante (erro de fato, violação à literal\ndispositivo de lei e à coisa julgada).\n4. Quanto à alegação de dolo, esta Corte entende que a pretensão\nrescisória fundada neste vício exige que a decisão a ser rescindida\ndecorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual,\ncom sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte\nprejudicada, situação que não foi provada nem sequer concretamente\nalegada na espécie.\n5. Na ação originária, não se vislumbra da conduta da União qualquer\nartifício no sentido de faltar com a verdade ou agir de maneira\nescusa ou desleal, tendo o ente público se limitado a defender uma\ndentre as teses jurídicas possíveis.\n6. Improcedência do pedido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco\nFalcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves\ne Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a\nSra. Ministra Regina Helena Costa. Ausente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art283"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00283"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)\n   STJ - <<REsp 1435859>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1412343>>-RS,\n         <<AR 5669>>-DF,\n         <<AR 5171>>-PR,\n         <<AgInt na AR 6856>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1054594>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8315c9320839e5dc216d3eceb7eecff9ed88a480b42395e59592757581648db8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}