# Registro público: TRE-MA — 00000185920136100040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f25d182af8c5c4ac39c47aa27ec4503dcd98d47609a4e441c2876f29d026583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-05
- **Último ato com data válida:** 2016-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-16** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2015-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-12-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2015-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-17T09:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-05-11T11:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-05-11T12:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-07T13:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-16T12:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-16T12:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-07T13:03:22.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-07T13:03:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-01-12T11:08:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-08-05T09:29:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-08-05T09:29:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-10-04T09:54:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-03T13:39:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-05-12T13:19:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-07T13:03:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-16T12:36:22.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-16T16:25:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-18T08:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-01-12T11:09:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51400", "nome": "40ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-06 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-07 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-16 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Captação Ilícita de Sufrágio» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-04-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-16 para o assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-12 no assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 00000188220146010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174421/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA
- [TRE-MA — 00001002920126100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2314490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 104ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003295020166210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161513/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00007267320126100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306200/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 31ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004092620126100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303990/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003229420166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145275/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00002345020166160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551487/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 39 ª zona eleitoral-Reserva
- [TRE-SC — 00001051420176240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529399/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª ZONA ELEITORAL / 63 ª ZONA ELEITORAL