{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17656,"origem":"stj","sha256_origem":"eac044ff47f6fac0834d0363400b03d6c8bd807c3f8f8bcd8df5a898bd6981ab","registro_original":{"id_fonte":"000829476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6835","numero_registro":"202002350785","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-28","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.\nCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.\n1. O CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir\ndecisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito,\nimpeça a admissibilidade do recurso correspondente, art. 966, § 2º,\nII, como na hipótese em exame, em que o objeto da demanda visa\napenas a admissibilidade do recurso e superar a intempestividade\nreconhecida na decisão rescindenda.\n2. O julgado rescindendo externa a orientação consolidada neste\nTribunal Superior, segundo a qual, para os recursos interpostos sob\na égide do CPC/2015, é imperiosa a demonstração de feriado local ou\nsuspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo\nna data da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,\ndo CPC/2015.\n3. Por documento idôneo entende-se aquele dotado de fé pública,\nconsistente na cópia de lei ou ato administrativo exarado pela Corte\nde origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a juntada de\nnotícia extraída da internet ou cópia do calendário editado pelo\nTribunal a quo (AgInt no AREsp 1674884/SP, rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).\n4. Caso em que o documento juntado no momento da interposição não\nserve para comprovar a suspensão do prazo recursal, na linha da\njurisprudência pacífica desta Corte.\n5. Improcedência do pedido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco\nFalcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nAssusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 PAR:00002 INC:00002 ART:01003 PAR:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6278>>-RS\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -\nDOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1927268>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1674884>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 620257>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1941411>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1412120>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 748093>>-PB\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -\nDOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE FÉ\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6912>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"93ae7b4e5dcd58e8730e5948a9b81af142ce6536d9fd6c30c64723677c6fc427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}