{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1767,"origem":"stj","sha256_origem":"7019259f98b9779891c82f11074246dcfe8ecb465f2b2818c7e8955f42f3b3cc","registro_original":{"id_fonte":"000813318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987699","numero_registro":"202103013680","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO ESTÉTICO.\nCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO E VALOR DA PENSÃO\nMENSAL VITALÍCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRETENSÃO DE RECEBER\nPOR PARCELA ÚNICA. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA. REVISÃO DO VALOR\nDOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático\nprobatório dos autos, concluiu que \"não houve demonstração de danos\nestéticos aptos a ensejar indenização autônoma e alheia aos danos\nmorais\". Assim, o acolhimento da pretensão recursal de\nreconhecimento de dano estético no caso, demandaria,\ninequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos\nautos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n2. O acolhimento da pretensão recursal de majoração do valor da\nindenização por danos morais e da pensão mensal vitalícia também\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o\nque não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n3. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência\nsedimentada do STJ no sentido de que a regra prevista no artigo 950,\nparágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão\nmensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito\nabsoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada\ncaso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um\nlado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e,\nde outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 1309076/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020; AgInt no REsp\n1797688/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/08/2019, DJe 19/08/2019.\n4. A modificação da verba sucumbencial no caso requer,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprocedimento que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do\nóbice da Súmula 7/STJ.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00950 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIMENTO DE DIREITO AO RECEBIMENTO\nDE PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM UMA PARCELA - DIREITO ABSOLUTO DA\nPARTE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1309076>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1797688>>-PE\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE DANO\nESTÉTICO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1502840>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS -\n\"QUANTUM\" INDENIZATÓRIO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - VALORES\nIRRISÓRIOS OU EXORBITANTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1310848>>-SP,\n         <<REsp 1781990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"97a70d2d2b6f78568f10492aa064201d31e5cd1b1861e7fd1b477f815480c079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}