# Registro público: TJSP — 00036268720158260006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PENHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54abe69287a2a4884810a720b83a01a406a2bcef183ea59f9c4c277aefdc1868

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-23
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-14** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-23** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-23T12:14:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-23T12:14:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-24T18:13:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-25T18:02:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T09:18:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-08T17:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T11:53:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-17T10:37:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-09-15T17:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-16T09:31:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-21T17:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-22T15:45:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-23T10:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-14T09:21:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-18T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T18:08:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-15T12:00:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-01-18T18:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-21T09:10:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-22T09:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-27T17:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-28T12:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-10T16:41:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-03-10T16:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-14T09:27:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-18T11:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-22T12:05:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-01T12:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-06T12:06:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-09T09:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-25T17:11:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-02T13:35:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-13T11:15:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-15T12:04:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-06-15T12:05:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-06-15T12:06:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-06-15T12:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-15T12:19:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-15T15:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-17T11:20:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54abe69287a2a4884810a720b83a01a406a2bcef183ea59f9c4c277aefdc1868.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-06-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2020-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2020-07-14 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2020-09-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/138`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:20:58\.540687959Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150601100052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54abe69287a2a4884810a720b83a01a406a2bcef183ea59f9c4c277aefdc1868

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00079635620148260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00029097520158260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJES — 00000420320218080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJES — 00002056220238080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311619/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PENHA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036268720158260006 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE PENHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54abe69287a2a4884810a720b83a01a406a2bcef183ea59f9c4c277aefdc1868.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54abe69287a2a4884810a720b83a01a406a2bcef183ea59f9c4c277aefdc1868
- **SHA-256 do comentário:** 48a83011940d7852f365d0da8e2b9a20d73159b51f1b63f8dbc7b0d3f1b95e56