# Registro público: TJAC — 07002375920188010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9171bd8cb5ba0a959fcffea4f6265eeff8198b8e6ec61e732c0885ea6a12313b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-19 - **Último ato com data válida:** 2018-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-06-26** — Procedência (TPU 219) > **2018-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-21** — Documento (TPU 581) > **2018-04-26** — Documento (TPU 581) > **2018-04-09** — Documento (TPU 581) > **2018-04-03** — Publicação (TPU 92) > **2018-04-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2018-04-02** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-03-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-26T11:39:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-09T11:01:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-02T15:03:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-04-02T10:23:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-04-26T17:17:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-05-21T09:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-21T09:10:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-26T08:39:40.000Z — Procedência (TPU 219) - 2018-06-28T15:28:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-07-10T18:51:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-26T14:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-03T08:02:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-26T17:07:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-03-05T10:50:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-01T14:35:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-02-19T08:05:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-29T08:01:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-09T10:57:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-02-16T14:56:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-02-19T11:22:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-19T16:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-19T14:10:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-02-19T11:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7696) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9171bd8cb5ba0a959fcffea4f6265eeff8198b8e6ec61e732c0885ea6a12313b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2018-01-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:16:29\.610000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180118224634 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9171bd8cb5ba0a959fcffea4f6265eeff8198b8e6ec61e732c0885ea6a12313b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07111495220178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1771498/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJAC — 07036395120188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821862/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Impugnação de Crédito - [TJPE — 00000340219958170260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678562/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJAC — 07106989020188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1771220/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJRN — 00074285720128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890834/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 6ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00000123520148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704231/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJSE — 00000036120118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360716/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00535955020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350535/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7696 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20b4b30fd8e9aceeb6dd33e6e6f4d0f25bd4d6cbf633ba73e4310d0fbdedcf1b - **SHA-256 do registro documental:** 9171bd8cb5ba0a959fcffea4f6265eeff8198b8e6ec61e732c0885ea6a12313b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 07002375920188010001 no TJAC está identificado por “Habilitação de Crédito”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9171bd8cb5ba0a959fcffea4f6265eeff8198b8e6ec61e732c0885ea6a12313b - **SHA-256 do comentário:** 3db9e6d1dfea17a18384449a1e2605877f03c198f85eb7c6188d1ed3010785d3