# Registro público: TJPR — 00153201420168160130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767892/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767892.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a4f241a40859b07c5ce63a2e79c77094ca365b18e1f7244e36abb6fe4b15af8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-04 - **Último ato com data válida:** 2022-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-14** — Petição (TPU 85) > **2020-08-11** — Petição (TPU 85) > **2020-08-10** — Petição (TPU 85) > **2020-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-28** — Documento (TPU 581) > **2020-07-27** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2020-07-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-04T12:16:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-03-04T12:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-04T12:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-04T12:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-10T17:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-10T17:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-26T17:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-12T20:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-12T20:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-15T11:33:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-28T11:49:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-07-28T13:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T13:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-10T15:01:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-11T10:31:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-08-14T11:21:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-04T10:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-04T12:01:32.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-10T16:56:59.000Z — Liminar (TPU 792) - 2020-03-15T00:05:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-15T00:05:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-21T00:30:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-21T00:30:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-23T11:34:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-26T00:51:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-09T19:33:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-09T19:33:39.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-06-12T20:11:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-23T00:06:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-23T00:07:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-27T14:11:42.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2020-08-08T00:13:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-08T00:13:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-09-13T16:13:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-09-13T16:13:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:50\.730285594Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200304120132 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5a4f241a40859b07c5ce63a2e79c77094ca365b18e1f7244e36abb6fe4b15af8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00048675820188210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552449/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 1ª Vara Judicial - Teutônia - [TJRS — 00055437420168210159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 1ª Vara Judicial - Teutônia - [TJMT — 00003271120118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJRS — 00000914720018210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 2ª Vara - Getúlio Vargas - [TJSC — 03065123320178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSC — 03049776920178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSC — 03113805420178240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546907/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJMT — 00000814020178110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)