{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1768,"origem":"stj","sha256_origem":"0f17e6303d7eaef5f1c7f519904fea103c877ec6b6a29ab965911375c1cd6248","registro_original":{"id_fonte":"000813319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008592","numero_registro":"202103383173","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático\nprobatório dos autos, concluiu que \"comprovado o nexo causal entre\nos danos sofridos pela paciente e a omissão praticada pela\nMaternidade Carmosina Coutinho\".\n2. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o\nreconhecimento, como pretende o recorrente, de que não está\ncomprovado o nexo de causalidade e a responsabilidade da\nAdministração, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é\nvedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Do mesmo modo, não é possível o acolhimento da pretensão recursal\nde redução do valor da indenização, pois o Superior Tribunal de\nJustiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de\ndanos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou\nexorbitantes, o que não ocorreu na espécie.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6f6e29076cebdcb86e49b953e1ecc10cdef5947479ad1c1d1fb7d0d0325c78ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}