{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17680,"origem":"stj","sha256_origem":"9d385d6703778f854f96726a95894b896a37d1bc6bc26330cc7766fedee79b36","registro_original":{"id_fonte":"000829791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43296","numero_registro":"202201322894","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nDESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NO CASO\nCONCRETO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 988 DO CPC/2015.\nAJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL\nFEDERAL  INADEQUAÇÃO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, \"f\", da\nConstituição Federal e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito\ndestinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a\nautoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes\npostas no litígio do qual ela é originada. Não tem cabimento para\navaliar o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo Tribunal\nde origem, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ ou,\nainda, como sucedâneo recursal.\n3. In casu, a Reclamação foi proposta com a pretensão de demonstrar\nque o acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal do Juizado Especial\nFederal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul não está\nem consonância com a jurisprudência desta do STJ. Todavia, nos\ntermos da orientação consolidada nesta Corte Superior de Justiça \"é\nincabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados\nEspeciais Federais com a finalidade de discutir contrariedade à\njurisprudência dominante ou sumulada do STJ\" (AgInt na Rcl n.\n31.462/SP, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do\nTrf5), Primeira Seção, DJe de 31/3/202). 4. Agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - FINALIDADE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40443>>-PR\n(RECLAMAÇÃO - AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 31462>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 36827>>-PR,\n         <<AgInt na Rcl 33990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"40ad82314233db0f4cd87b645e698fb73e7a735e607074387fc25e9ac256a9f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}