# Registro público: TJPR — 00472555620218160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2dc61af1c2943ab0850a70ac988be77e37187f1f56f3576b7722baa67345d4e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18 - **Último ato com data válida:** 2024-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-19** — Documento (TPU 581) > **2024-07-19** — Documento (TPU 581) > **2024-07-19** — Documento (TPU 581) > **2024-06-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-14** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2024-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-18T15:04:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-03-18T15:04:58.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-18T15:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-18T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-19T14:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-15T15:19:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-15T16:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-19T16:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-04T20:13:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2024-05-06T13:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-05-07T12:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-08T10:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-08T13:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-17T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-19T13:14:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-19T13:15:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-19T13:15:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-18T09:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-18T14:45:42.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-03-18T15:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-19T13:46:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-25T16:09:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-30T00:12:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-19T15:50:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2024-04-30T00:30:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-07T00:27:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-08T00:33:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-18T00:07:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-25T00:39:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-14T18:32:06.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2024-06-28T00:08:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-07-19T00:36:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-19T00:37:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-19T00:37:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-28T16:35:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-28T16:35:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2dc61af1c2943ab0850a70ac988be77e37187f1f56f3576b7722baa67345d4e6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-04 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-14 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:35\.998053417Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240318144542 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2dc61af1c2943ab0850a70ac988be77e37187f1f56f3576b7722baa67345d4e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00275834720218160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769970/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - [TJPR — 00000266220098160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951302/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00044290620208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967073/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 24 CIVEL DE CENTRAL - [TJPR — 00246398320188160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732671/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - [TJSP — 00033144720208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966971/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 24 CIVEL DE CENTRAL - [TJAP — 00055103020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966673/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TJDFT — 00430938720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966396/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJMG — 03484067720088130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964836/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 17c044534687e924fd529d7264a755da5c6dbd53a80e46edd33611b7d33717cf - **SHA-256 do registro documental:** 2dc61af1c2943ab0850a70ac988be77e37187f1f56f3576b7722baa67345d4e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00472555620218160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Locação de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2dc61af1c2943ab0850a70ac988be77e37187f1f56f3576b7722baa67345d4e6 - **SHA-256 do comentário:** 2b48d8cb3cde3987f73661159df5c28c8f3385b287bdbee7e9043da298f78639