{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17683,"origem":"stj","sha256_origem":"2ce32928ad9e2643dc6e9240c6735f7c5287c646969afbcb8a690b18a07a5991","registro_original":{"id_fonte":"000829794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6566","numero_registro":"201902662739","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. RECURSOS\nADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n283/STF. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECISÃO\nRECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V e\nVIII, do CPC/2015, em desfavor de decisão monocrática proferida no\nSuperior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 1.586.898/DF.\nNesta Corte, julgou-se extinta a ação rescisória, sem exame de\nmérito.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n\"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\ninfirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl no MS n.\n21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\nTRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]\nIV - Compulsando os autos, verifica-se que o julgado que ora se\npretende desconstituir não adentrou ao mérito da causa, uma vez que\nnão conheceu do recurso especial interposto, ante a ausência de\ncondições de admissibilidade, a saber: a) a ausência de cotejo\nanalítico, no tocante à interposição pela alínea c; b)\nimpossibilidade de análise de violação de súmula, uma vez que ela\nnão se enquadra no conceito de lei federal; e c) a incidência da\nSúmula n. 283/STF.\nV - A ação rescisória tem por finalidade a desconstituição da coisa\njulgada material. Ela somente será cabível quando ajuizada contra\ndecisão que adentra o mérito da causa. Precedentes.\nVI - Forçoso concluir pela inadequação da via eleita à\ndesconstituição de decisão que não enfrenta o mérito, tal como na\npresente demanda rescisória e como sói na jurisprudência deste\nSuperior Tribunal: AgInt na AR n. 6.779/MG, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022; e\nAgInt na AR n. 5.974/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgado em 2/6/2020, DJe 5/6/2020.\nVII - Por outro lado, conquanto o processo tenha se desenrolado até\na presente fase, sem prejuízo do que já decidido nos autos,\nverifica-se que é o caso de julgamento sem resolução de mérito,\ntendo em vista não estarem preenchidos os requisitos legais,\nmormente pela carência de interesse processual e pela inadequação da\nvia eleita, não se prestando a ação rescisória à desconstituição de\ndecisão que não ataca o mérito.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art165","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n STJ - <>-MG,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3c149923b7cdb6e61541e7ae8a58681e00a2715987135ef8629111fb22cf319e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}