# Registro público: TRE-BA — 06000083020246050133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5510cf60eac55bd37dfe2b2cfbe089676a348ed90b6b233388764f71d3f53d66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-11** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T11:56:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-09T16:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-10T10:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T16:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T11:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T11:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-06T16:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-06T16:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-06T16:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-06T16:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-26T14:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-03T14:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-04T13:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T08:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-10T10:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T09:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T09:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T09:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-26T11:59:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T11:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-07T01:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-07T01:00:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-12T03:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T09:44:03.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-11T09:44:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-12T01:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-12T01:00:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-18T03:01:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-18T03:01:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-26T12:00:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-26T12:00:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16846", "nome": "133 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-11 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:48:00\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240216115617
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5510cf60eac55bd37dfe2b2cfbe089676a348ed90b6b233388764f71d3f53d66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000512620236050157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205291/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 157 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000126420246130159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 159ª Zona Eleitoral - Lambari
- [TRE-BA — 06000510420256050077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204286/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000225420246050152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977886/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 152 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06125096520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206546/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-TO — 06107601320246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206529/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-SP — 06000266120246260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206517/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- [TRE-TO — 06097035720246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206171/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 133 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO