{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17689,"origem":"stj","sha256_origem":"24eeb14b0a2938066eb18f0b95d6212030da0934188cac28d60bc2a6d16f8bd1","registro_original":{"id_fonte":"000829819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6528","numero_registro":"201902206198","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NA\nAÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DO TEMPO\nDE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DOS DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO DE\nAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA\nDE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA UTILIZADA COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DECISUM RESCINDENDO.\nINOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO\n  INTERNO   DESPROVIDO.\n1. O STJ possui entendimento no sentido de que não cabe ação\nrescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a matéria\nsuscitada não foi debatida no acórdão rescindendo.\n2. No caso, não foi demonstrada a violação manifesta de norma\njurídica, verificando-se, em verdade, a utilização da demanda como\nsucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de\nrediscutir o acerto da decisão transitada em julgado, o que não se\npode admitir.\n3. A jurisprudência desta Corte entende ser vedado à parte, em\nagravo interno, inovar a causa de pedir formulada na petição inicial\nde sua ação rescisória.\n4. Agravo    interno    a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - MATÉRIA\nNÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na AR 6783>>-DF,\n         <<AR 5523>>-RJ\n(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na AR 5562>>-PA,\n         <<AgInt na AR 2990>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1bae2e6e1fa29a66d03b48d39783843ca9b5786b14da62351907bbd1bc1ec76d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}