{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1769,"origem":"stj","sha256_origem":"b336c2d97c9c152ae08b63ac8a2583bb8a9ab286fafbdae274879f47ef214b54","registro_original":{"id_fonte":"000813320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021302","numero_registro":"202103536667","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022\nDO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CULPA EXCLUSIVA\nDA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO\nPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,\ncuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em\ndecorrência de albaroamento por composição de propriedade da ré. Em\nprimeira instância, o pedido foi julgado improcedente e, interposta\napelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para\ncondenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.\n2. O recorrente aponta violação ao artigo 1.022 do CPC, sem\nexplicitar, contudo, os os requisitos necessários, o que inviabiliza\no conhecimento do recurso, no ponto.  Dessa forma, aplica-se o\ndisposto na Súmula 284/STF:\n3. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático\nprobatório dos autos e com base nas particularidades do caso\nconcreto, concluiu que o nexo causal foi suficientemente demonstrado\ne que não foi comprovada a concorrência da vítima para o evento.\nAssim, o acolhimento da pretensão recursal de que houve culpa\nexclusiva ou concorrente da vítima, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o\nvalor arbitrado a título de danos morais se revela desproporcional e\ndesarrazoado. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode\nrever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em\nações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o\nque não ocorreu na espécie.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ad75b48eced91121859743d9abfefec3454bbb05051b4064b35712422dc9f874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}