{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17690,"origem":"stj","sha256_origem":"dd8e80b7fc8764566a9a0ae37b427acfcda7b3dd7bc19b6270a5ad2517555c59","registro_original":{"id_fonte":"000829820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6409","numero_registro":"201900545298","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SOLUÇÃO\nDADA PELO ARESTO RESCINDENDO COM BASE NUMA DAS POSSÍVEIS\nINTERPRETAÇÕES PARA O TEMA DE FUNDO, CUJA PACIFICAÇÃO NO STJ SÓ VEIO\nA OCORRER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA\nPETIÇÃO INICIAL, POR IMEDIATA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA\nDO EXCELSO STF.\n1. Nos   termos   da   Súmula   343/STF,   \"não   cabe   ação\nrescisória   por   ofensa   a   literal   dispositivo   de   lei,\nquando   a   decisão   rescindenda   se   tiver   baseado   em\ntexto   legal   de   interpretação   controvertida   nos\ntribunais\".\n2. A   formação de   jurisprudência no Tribunal, indicada pelo\nadvento de   entendimento   uníssono   sobre   determinada tese\njurídica  , após período de divergência de compreensões, não\nautoriza   a   rescindibilidade   de   julgados   pretéritos   que\ntenham   sido   estabelecidos à   luz   de   compreensão\nadmissível   para   a   época.\n3. Na   espécie,   observa-se   que   a   parte   postula   a\nrescisão   do   julgado   proferido   pela   2ª   Turma   do   STJ.\n O   autor   da   ação   adota   a   seguinte   linha   defensiva:\nhouve   manifesta   violação   à   norma   jurídica   no   caso\nconcreto,   cifrado   ao   tema   da   prescrição   para   a\nveiculação   de   pedido   de   benefício   previdenciário   (pensão\n  por   morte).   Alega   que,   ao   contrário   do   que   ficou\ndecidido   pelo   órgão   fracionário,   a   prescrição   não\natinge   o   fundo   de   direito,   mas   somente   as   parcelas\npretéritas   ao   quinquênio   do   pedido.\n4. Consoante   se   dessume   dos   julgados   do   Superior\nTribunal   de   Justiça,   a   questão   de   fundo,   em   2017   -\n  ocasião   do   julgamento   do   aresto   rescindendo   -,   era\nmesmo   controvertida.   Havia   julgados ilustrativos   da\nPrimeira   Turma   que   apontavam   para   a   tese   do   autor\nda   ação,   ao   passo   que   havia   compreensões   tais   quais\n a   que   foi adotada   no   acórdão   ora   submetido   a\npretensa   rescisão.\n5.   Tanto   é   verdade   que,   em   março   de   2019,   a\nPrimeira   Seção,   nos   Embargos   de   Divergência\n1.269.726/MG,   solucionou   a   dissonância,   passando   a\nentender   que,   estando   ausente   negativa   da   administração,\n  incide   a   Súmula   85/STJ   (\"prescrição   apenas   das\nparcelas   pretéritas   ao   quinquênio   da   ação\").\n6. Hipótese de aplicação, para logo, da Súmula 343/STF, o que impede\no trâmite da pretensão rescisória.\n7. Agravo interno do autor da ação a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO -\nINEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1508018>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"29ad3a2d923e4c4f56455473ff83589ddfe23442dfddc2577b68402df30c46fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}