# Registro público: TRT1 — 00005987620145010432

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5598650ab3add4fc5d141670a04db9b9fd9476564f210ada7a02055b1d5c9075

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 282
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-22
- **Último ato com data válida:** 2026-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-20** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Seguro Desemprego | FGTS | Despedida/Dispensa Imotivada | Horas Extras | Vale Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-22T16:02:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2014-04-22T16:02:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-05-15T15:53:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-05-15T15:53:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-05-17T11:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-05-24T01:18:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-05-24T01:18:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-07-04T01:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-14T02:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-07-25T17:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-08-01T03:51:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-08-01T03:51:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-09-14T00:25:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-11-09T13:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-11-10T02:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-11-10T02:02:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-01-29T00:44:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-01-29T15:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-01-31T04:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-01-31T04:03:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-02-01T17:56:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-02-08T00:30:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-04-02T10:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-04-03T12:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-06-03T18:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-06-05T02:26:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-06-05T02:26:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-09-01T07:48:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-04T18:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-24T09:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-12-14T10:15:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-08T12:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-12T00:58:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-12T00:58:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-29T15:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-30T17:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-03-11T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-09-14T10:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2021-05-18T13:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2021-05-20T06:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33693", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 282 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5598650ab3add4fc5d141670a04db9b9fd9476564f210ada7a02055b1d5c9075.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 282 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2015-10-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2023-07-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2025-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2025-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2025-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2025-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2025-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2026-02-03 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2026-02-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2026-02-04 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2026-02-11 — Petição; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2026-02-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2026-03-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2026-03-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2026-03-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/228`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/229`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/230`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/271`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T14:33:21\.947000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140415000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5598650ab3add4fc5d141670a04db9b9fd9476564f210ada7a02055b1d5c9075

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00001176020115040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13864, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00010757820105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13954, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13954, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00000608520125020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13954, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00002445120145010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13864, 13969
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT2 — 00002465920145020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13864, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00013715720115070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13864, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00004024220115070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1768293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13864, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 5598650ab3add4fc5d141670a04db9b9fd9476564f210ada7a02055b1d5c9075
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** 5598650ab3add4fc5d141670a04db9b9fd9476564f210ada7a02055b1d5c9075
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005987620145010432 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Seguro Desemprego | FGTS | Despedida/Dispensa Imotivada | Horas Extras | Vale Transporte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 282 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5598650ab3add4fc5d141670a04db9b9fd9476564f210ada7a02055b1d5c9075.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5598650ab3add4fc5d141670a04db9b9fd9476564f210ada7a02055b1d5c9075
- **SHA-256 do comentário:** 79f17190224b359382bf72df4a1cbce186b424b0eda6d819d55722d8df7c4814