{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17691,"origem":"stj","sha256_origem":"65921faa527706bdce9f1a6945933b8537dc242814898455a2578479d7678900","registro_original":{"id_fonte":"000829830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"13668","numero_registro":"201700962878","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA  EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IR.\nISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTO INDEVIDO. TAXA  SELIC. INCIDÊNCIA A\nPARTIR DO RECOLHIMENTO INDÉBITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Havendo isenção, o imposto de renda sequer deve ser descontado da\nfolha de pagamento do contribuinte. Desse modo, os valores devem ser\nconsiderados indevidos desde a realização do desconto, incidindo a\ntaxa SELIC a partir do recolhimento indébito. Nesse sentido: AgInt\nno REsp n. 1.923.585/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009250 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA - DESCONTO INDEVIDO -\nINDÉBITO - TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923585>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1999930>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e31fbf2f2225fd9699544f7a1b1a4f65dbad6d53f70c3cb7d7fe74e99882837","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}