{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17692,"origem":"stj","sha256_origem":"179de91b4537ce8a6e9c77c063194ff7faf88cb649c2ef77133e9c84ca1eed9d","registro_original":{"id_fonte":"000829959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5073","numero_registro":"201202272897","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO\nCOMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS\nREALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 1.987 A 1.993. PERÍODO NÃO CONSIDERADO\nPELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO\nJULGADA IMPROCEDENTE.\n 1. O erro de  fato resultante de atos ou de documentos da causa e\nque autoriza a desconstituição do julgado decorre da má percepção\ndos fatos pelo magistrado, ou seja, embora não haja prova produzida\nnos autos, o juiz inadvertidamente a considera nas suas razões de\ndecidir.\n 2. No caso, o acórdão rescindendo não se manifestou explicitamente\nsobre a prescrição dos créditos de empréstimo compulsório Eletrobrás\nconstituídos a partir de 1988 (contribuições de 1987 a 1993) em\nvirtude da inércia da parte autora, uma vez que essa questão não foi\nobjeto do recurso especial e dos sucessivos recursos interpostos\nnesta Corte Superior. Dessa forma,  remete-se a questão para o\ninstituto da preclusão consumativa, e não para o alegado erro de\nfato.\n 3. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nFrancisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1065913>>-CE,\n         <<AR 4264>>-CE,\n         <<AR 3868>>-SP,\n         <<AR 4158>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9ef1ef794665db953a7e7604cbf2a177b4d5809836846a2728c7b82ea36e4aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}