# Registro público: TJTO — 00169235120168272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b193adf96fe1ef3621fab7b0bffd2d60f1b3b47f92c1aa852ecf00d3ca4430b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-04
- **Último ato com data válida:** 2019-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-09** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-05** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-05** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição na Matrícula de Registro Torrens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-04T08:21:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-04T08:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-17T12:01:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-17T12:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-17T17:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-21T16:55:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-24T12:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-28T10:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-28T10:41:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-28T11:18:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-11-04T09:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-11-04T09:56:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-12-01T08:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-01-11T15:09:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-01-11T15:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-01-30T16:33:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-01-30T17:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-02-01T16:56:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-02-01T17:01:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-02-02T10:43:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-02-08T15:55:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-02-14T10:03:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-03-10T14:46:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-05-25T10:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-05-25T10:38:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-05-25T15:55:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-06-05T10:50:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-06-05T10:51:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2017-06-09T17:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-08-29T23:54:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2019-09-02T14:07:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-04T08:42:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-06T18:40:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-07T13:57:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-19T17:24:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-20T09:39:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-21T16:54:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-27T09:26:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-28T09:39:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}
- 2016-10-28T11:17:20.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4277", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176935.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b193adf96fe1ef3621fab7b0bffd2d60f1b3b47f92c1aa852ecf00d3ca4430b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição na Matrícula de Registro Torrens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-03-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-06-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-09 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-29 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Inscrição na Matrícula de Registro Torrens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:36:12\.688000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161004082157
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b193adf96fe1ef3621fab7b0bffd2d60f1b3b47f92c1aa852ecf00d3ca4430b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00224126920168272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218643/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- [TJMA — 00002650920198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5844850/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 7897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJAP — 00044675820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691985/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJTO — 50012451720128272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233478/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / Juízo da 1ª Vara Cível de Dianópolis
- [TJTO — 00009129420158272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217798/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso
- [TJES — 00001253820228080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284095/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPI — 00001209220158180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644074/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJMS — 00001179020258120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928131/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7897
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro Torrens: procedimento para imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-registro-torrens/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocola e autua o requerimento com os documentos que o instruem e verifica se o pedido está em termos de ser despachado — é o que dispõe o art. 277 da Lei 6.015/1973.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o pedido começa

- **Âncoras documentais:** registro, torrens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e189cc380bba1a83bf004a1a0bd1420d7b126457b53598656b17ddfb3fbc266
- **SHA-256 do registro documental:** b193adf96fe1ef3621fab7b0bffd2d60f1b3b47f92c1aa852ecf00d3ca4430b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-registro-torrens%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00169235120168272706 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Inscrição na Matrícula de Registro Torrens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b193adf96fe1ef3621fab7b0bffd2d60f1b3b47f92c1aa852ecf00d3ca4430b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b193adf96fe1ef3621fab7b0bffd2d60f1b3b47f92c1aa852ecf00d3ca4430b2
- **SHA-256 do comentário:** 3062cb77ee48a101ccccf1e465a8b7a177439704ea6f6937cd197fc914c9c849