{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17696,"origem":"stj","sha256_origem":"f308a8193e2e2a5a26ec652fb943eaf07e273e615a49cbece2b4d747e1ac2cf4","registro_original":{"id_fonte":"000830002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"2396","numero_registro":"202103253405","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.\nJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.\n1. Não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses\ndescritas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Não há afronta a\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a parte ora\nagravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referida no\njulgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte.\n2. Embora a parte alegue que há divergência entre o acórdão\nprolatado pelo 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem do\nEstado de Minas Gerais e o de outro Estado, não esclareceu, na\npetição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, qual\nseria esse último julgado, nem realizou o cotejo analítico a fim de\ndemonstrar a interpretação distinta. Cabe anotar que a mera juntada\nde acórdão de outro Tribunal não é suficiente para comprovação do\ndissídio.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO NÃO\nCOMPROVADO)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 2758>>-SC,\n         <<AgInt no PUIL 2292>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"750e8fe50cc89ddf7fc2b2640f21e00815cc4bb8f08c950dd9345d36cc344d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}