# Registro público: TJPR — 00182500420168160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769657.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 734b27cbb50d0da1d07974136dff6362f30da604858076d36ab25a3e20ea1fa0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-23
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-13** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2022-04-13** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-23T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-11-23T17:15:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-23T17:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-23T17:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-23T17:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T16:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T16:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-20T11:03:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-20T11:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-06T17:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T17:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-23T15:44:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-23T15:50:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-11-23T17:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-03T05:47:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-04T00:10:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-19T12:44:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-19T12:44:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-01-19T16:46:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-01-20T16:37:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-30T00:10:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-13T16:13:52.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-04-13T16:13:52.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-05-01T00:02:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-24T00:21:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-07T17:24:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-07T17:24:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/734b27cbb50d0da1d07974136dff6362f30da604858076d36ab25a3e20ea1fa0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-23 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-13 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-13 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:02\.518585027Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211123155024
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 734b27cbb50d0da1d07974136dff6362f30da604858076d36ab25a3e20ea1fa0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00210645720208160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702556/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [TJPR — 00780524920208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885305/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJPA — 00003677120078140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166707/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
- [TJPR — 00122207520168160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769654/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO
- [TJMT — 00004201420188110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TJMT — 00004199520188110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955299/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TJCE — 00106528020158060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TJPA — 00004182620158140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955007/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00182500420168160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 734b27cbb50d0da1d07974136dff6362f30da604858076d36ab25a3e20ea1fa0
- **SHA-256 do comentário:** 18e4fa53c25ccf3d98b1bea0ca6bbc678cf7ee55a86fea8d9c483daa44fbc8c2