# Registro público: TJSC — 00041849820128240045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a77710395589a68dc8681974f7ec1369ecde00b7ad3a8a53e7dfcd2c8102abf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-31 - **Último ato com data válida:** 2019-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-20** — Documento (TPU 581) > **2014-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2014-04-25** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-18** — Publicação (TPU 92) > **2014-03-18** — Remessa (TPU 980) > **2014-03-14** — Documento (TPU 581) > **2014-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-03-11** — Remessa (TPU 123) > **2014-03-11** — Recebimento (TPU 979) > **2014-02-03** — Desapensamento (TPU 137) > **2014-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Jurisdição e Competência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-20T14:04:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-04-29T15:03:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-04-25T16:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-18T13:32:51.000Z — Remessa (TPU 980) - 2014-03-18T08:05:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-14T07:03:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-13T17:14:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-11T15:25:21.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2014-03-11T13:51:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-03T15:48:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-02-03T15:22:55.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2013-12-02T17:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-10T12:00:00.000Z — Exceção de incompetência (TPU 374) - 2012-08-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-06-04T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-06-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8828) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a77710395589a68dc8681974f7ec1369ecde00b7ad3a8a53e7dfcd2c8102abf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-06-04 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-08-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-10-10 — Exceção de incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-02-03 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-03-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-03 trata do assunto oficial «Jurisdição e Competência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T19:04:05\.126000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120531000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3a77710395589a68dc8681974f7ec1369ecde00b7ad3a8a53e7dfcd2c8102abf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00180072420088240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420449/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� - [TJMG — 07775778320178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297529/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00270071220108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530960/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a / 01 CIVEL DE IPIRANGA - [TJSC — 00008052920138240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218559/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a / Vara �nica da Comarca de Bom Retiro - [TJSP — 00367677720138260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524636/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a / 29 CIVEL DE CENTRAL - [TJMG — 07775630220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297528/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07775162820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297527/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00223041420108260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547553/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Exceção de Suspeição Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a / 02 CIVEL DE PINHEIROS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** ec7c2f9d4628a49df7502cec93022226ca78a137e0bbf2519dc0fb3dd3c5cb73 - **SHA-256 do registro documental:** 3a77710395589a68dc8681974f7ec1369ecde00b7ad3a8a53e7dfcd2c8102abf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00041849820128240045 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Jurisdição e Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3a77710395589a68dc8681974f7ec1369ecde00b7ad3a8a53e7dfcd2c8102abf - **SHA-256 do comentário:** a456aadb6db99e4a291440769dc69a712f56e2326d9f6161019c93d33f4af59f