# Registro público: TJSE — 00028674020148250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1769779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc0a2bebef832d37777b6712e68f98d2e0077628ede4d4a5adf12b1fb3f0d54c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-31 - **Último ato com data válida:** 2021-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-03** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-03T14:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-09-10T08:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-09-06T12:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-09-06T11:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-09-05T10:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-02T08:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-08-29T13:12:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2014-08-19T07:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-08-19T07:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-08-07T09:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-08-06T19:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-08-06T13:09:32.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2014-07-31T13:12:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2014-09-11T08:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T10:38:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T10:37:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-03T09:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T10:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-12T09:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-06T19:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-06T19:28:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T08:56:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-21T08:56:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-03T18:10:56.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8560", "nome": "3ª Vara Cível de Socorro"}} - 2014-09-03T09:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-18T21:02:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-13T07:36:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-07T12:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-07T12:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-31T13:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-08-06 — Assistência Judiciária Gratuita; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-07 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-08-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-08-29 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-09-02 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-06 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-09-06 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-09-10 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-05-03 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-14T12:23:15\.381000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140731120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc0a2bebef832d37777b6712e68f98d2e0077628ede4d4a5adf12b1fb3f0d54c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001369520198250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770514/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / BOQUIM - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00028004120158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770458/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** cc0a2bebef832d37777b6712e68f98d2e0077628ede4d4a5adf12b1fb3f0d54c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** cc0a2bebef832d37777b6712e68f98d2e0077628ede4d4a5adf12b1fb3f0d54c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)