{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17698,"origem":"stj","sha256_origem":"5d2b642dea07143ea6804fff87d16b9bdc0d44aa024e09717d030f69b3b010a0","registro_original":{"id_fonte":"000830011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no RCD no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28650","numero_registro":"202201650483","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE\nDESPACHO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO SEM\nCONTEÚDO DECISÓRIO, EM  MANDADO DE SEGURANÇA. IRRECORRIBILIDADE.\nART. 1.001 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso\ncontra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório,\ncomo é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp\n773.254/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC 413.270/DF, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no\nAREsp 138.520/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador\nFederal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de\n14/05/2018; AgInt no AREsp 501.680/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018.\nII. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 413270>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 138520>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 501680>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 773254>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1171672>>-SP,\n         <<PET no AREsp 845123>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"48e58075b9c9bf46439722634930724ee8abf6e8cb2fc409d649c345880aca1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}