{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17699,"origem":"stj","sha256_origem":"1fdfbaf20c0f150fde58ac87db5b6a35da3de04dd126561332a8b82d701a483d","registro_original":{"id_fonte":"000830012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6030","numero_registro":"201701010508","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DIREITO À\nINDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE FIXADA, NO REGIME DA REPERCUSSÃO\nGERAL, PELO STF NO RE 724.347/DF. USO DA VIA RESCISÓRIA PARA\nDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE\nPRECEITOS SOBRE OS QUAIS NÃO SE PRONUNCIOU A DECISÃO RESCINDENDA.\nINVIABILIDADE. FATO NOVO. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara improcedente o\npedido feito em Ação Rescisória ajuizada como fundamento no art.\n966, V e VII, do CPC/2015.\nII. Trata-se de Ação Rescisória em que se postula a parcial\ndesconstituição de decisão monocrática da lavra do Ministro SÉRGIO\nKUKINA, nos autos do REsp 1.337.259/SP, com fundamento em \"pacífica\norientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual o proveito\neconômico decorrente da aprovação em concurso público está\ncondicionado ao efetivo exercício das atribuições do cargo\". Com\nisso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial, interposto pela\nUnião, apenas \"para determinar como termo inicial dos efeitos\nfinanceiros/funcionais a data da posse e efetivo exercício dos\nautores/recorridos nos respectivos cargos\".\nIII. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE\n724.347/DF (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 13/05/2015),\nfixou, no regime da repercussão geral, a seguinte tese: \"Na hipótese\nde posse em cargo público determinada por decisão judicial, o\nservidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria\nter sido investido em momento anterior, salvo situação de\narbitrariedade flagrante\". O STJ alinhou sua jurisprudência no mesmo\nsentido. Confiram-se: AgInt no AREsp 686.747/ES, Rel. Ministra\nREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2016; RMS\n66.903/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 24/06/2022; AgInt no REsp 1.655.315/DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018; REsp 1.238.344/MG, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017; EREsp\n1.205.936/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe\nde 18/11/2015. Consigne-se que, no voto condutor desse precedente do\nSTF esclareceu-se que \"a simples existência de um litígio judicial\nsobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com\ninstituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista\nminimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano\nindenizável\".\nIV. A ação rescisória \"não se presta a rediscutir suposta justiça ou\ninjustiça da decisão, má-interpretação de fatos ou reexame de provas\nproduzidas, ou mesmo para complementá-la\" (AR 5.802/GO, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2021). No\nmesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.417.965/SP, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021; AgInt no\nAgInt no AREsp 1.846.587/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no AREsp 2.070.527/DF, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022;\nAgInt no AREsp 1.981.489/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, DJe de 05/04/2022.\nV. As alegações de ofensa ao art. 18 da Lei 10.593/2002 e ao art. 1º\nda Lei 10.910/2004 não podem ser neste momento examinadas, uma vez\nque, no caso, esses dispositivos não foram discutidos na decisão\nrescindenda. Nessa direção, as seguintes decisões, proferidas em\ncasos análogos: STJ, AR 5.601/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/08/2019; AR 4.497/SP, Rel. Ministro\nBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2017.\nVI. Não se pode caracterizar, como fato novo, declaração, emitida em\n2016 e firmada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego\nno Estado de São Paulo, que teve \"como fim específico confrontar as\nhabilitações profissionais (diplomas) dos candidatos empossados, com\nas normas do Edital nº 01/1994 - MTb, de 25/10/1994\". Consoante a\njurisprudência do STJ, \"a prova nova apta a aparelhar a ação\nrescisória, fundada no art. 966, VII do Código de Processo Civil de\n2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era\nignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos\nalheios à sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um\npronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido\" (STJ, AgInt\nna AR 6.783/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,\nDJe de 29/11/2021). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl na AR\n6.812/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n12/08/2021; AgInt na AR 5.558/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2019; AR 4.987/SP, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/11/2018.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00966 INC:00005 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA - DECISÃO JUDICIAL - DIREITO À\nINDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-ES,\n <>-SP,\n <>-DF\n STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE A JUSTIÇA DA DECISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF,\n <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO DE PRECEITOS SOBRE OS QUAIS NÃO SE\nPRONUNCIOU A DECISÃO RESCINDENDA - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-MA,\n <>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI)\n STJ - <>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - FATO NOVO - DESCARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF,\n <>-PB,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b1943b7185934248be2bf40bdb5284e7486b823d1f8bc63985e042e7415d6f9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}