{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":177,"origem":"stj","sha256_origem":"a92b8539c2a9f784153b6633c9c3cae6e0dc3a3131b0f2870a6c89c441749d02","registro_original":{"id_fonte":"000814569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1779208","numero_registro":"201802969072","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nREMOÇÃO DE BENS PENHORADOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015,\ndesacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser\nadequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação\ndo óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF.\n2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial (art. 11, §3º, da Lei n. 6.830/1980), a despeito da\noposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de\nacordo com a Súmula 211 do STJ.\n3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja\nreconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do\nCPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de\nofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à omissão no\nexame da questão que pretende ver analisada pelo STJ, o que não se\nconstata no caso.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se\npacificada no sentido de que \"cabe ao juiz, em análise do caso\nconcreto, deliberar sobre a remoção dos bens e, nesse caso, para\navaliar a convicção do julgador, que teve como base o conjunto\nprobatório dos autos, seria necessária o reexame de provas, o que é\ninsusceptível no âmbito do recurso especial. Incide na espécie o\nEnunciado n. 7/STJ\" (AgInt no REsp 1.728.003/SC, rel. Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1245152>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1720264>>-MG,\n         <<REsp 1627076>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN\n(REMOÇÃO DE BENS - MAGISTRADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA\n7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1728003>>-SC,\n         <<REsp 665140>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b858e2e1524af92932d5f0ee160796c430da4b6a27e1c9ea2c04563d41d2c13d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}