{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17700,"origem":"stj","sha256_origem":"c344e00c3e7bb2c4a05e1a550406ca074c9eaa272a3707c9f5d870c32b24b530","registro_original":{"id_fonte":"000830013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"2788","numero_registro":"202201370692","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL\nFEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DECISÃO\nCOLEGIADA DA TNU SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DO\nPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES\nDA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu\ndo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.\nII. Nos termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, caberá Pedido\nde Uniformização de Interpretação de Lei Federal, dirigido ao STJ,\nquando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em\nquestões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência\ndominante no Superior Tribunal de Justiça.\nIII. No caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação\nde Lei Federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização de\nJurisprudência, foi inadmitido, por decisão monocrática de seu\nPresidente, em face da incidência da Súmula 42/TNU.\nIV.  A jurisprudência do STJ firmou-se \"no sentido do cabimento do\nincidente somente na hipótese em que a matéria foi submetida à\napreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização de\nJurisprudência - TNU, sob pena de supressão de instância. Além do\nmais, o incidente somente é cabível para discutir questões de\nnatureza material (e não de índole processual)\" (STJ, AgInt no PUIL\n2.405/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\nde 17/03/2022). Nesse sentido: STJ, AgInt no PUIL 2.639/DF, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2022;\nAgInt no PUIL 1.148/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 05/05/2022).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00014 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - AUSÊNCIA\nDE DECISÃO COLEGIADA DA TNU SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 2405>>-DF,\n         <<AgInt no PUIL 2639>>-DF,\n         <<AgInt no PUIL 1148>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afa1643aebd668040045261d3992d290980060bbf145b1e6b0098bfb9eec7a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}