# Registro público: TJBA — 80000337620188050010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6f4656229f573c15498406511086ab717f8f9aa8fde19f2d1b93884cbaf0e19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-08
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Taxa SELIC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2018-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2018-10-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2019-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2019-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2021-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2021-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2021-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2021-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2022-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2022-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2022-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2023-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2023-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2023-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2023-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2023-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2025-03-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2025-03-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2018-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2018-08-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2019-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2019-12-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2019-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2020-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2021-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2021-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2022-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}
- 2023-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4584", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6f4656229f573c15498406511086ab717f8f9aa8fde19f2d1b93884cbaf0e19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-02T23:07:32\.113000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180208000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6f4656229f573c15498406511086ab717f8f9aa8fde19f2d1b93884cbaf0e19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000116319908100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236612/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [STJ — 00005559320094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231337/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJSE — 00027626820178250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655932/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 50138858220128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480025/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Juizo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- [TJTO — 50138849720128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471318/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Juizo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- [STJ — 00005530320154036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217848/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJGO — 00245231120178090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Judicial
- [TJGO — 00245063520078090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157355/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** a6f4656229f573c15498406511086ab717f8f9aa8fde19f2d1b93884cbaf0e19
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2d9cbd191716cf3295594b2610f9e0d3fd462ed01cabbada537c329f3c36b326
- **SHA-256 do registro documental:** a6f4656229f573c15498406511086ab717f8f9aa8fde19f2d1b93884cbaf0e19
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80000337620188050010 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Taxa SELIC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6f4656229f573c15498406511086ab717f8f9aa8fde19f2d1b93884cbaf0e19.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6f4656229f573c15498406511086ab717f8f9aa8fde19f2d1b93884cbaf0e19
- **SHA-256 do comentário:** bc71121881d201e29eba0e0cb3107f1fee8a405c0e32889e043b6bb6366f6ac0