{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17705,"origem":"stj","sha256_origem":"6d8b8b7941cf852ae7baee79179610f6e87d46594bd7e18b5e2f8d9475c8dd1b","registro_original":{"id_fonte":"000830206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"190826","numero_registro":"202202549085","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.\nLEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA\n793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a\nUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem\nresponsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de\nsaúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente\npela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS,\nRel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.\n2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo\nSupremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se\nidentificar o ente responsável a partir dos critérios\nconstitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,\nrelaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento\naplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente\ndo provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.\nEntender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da\nobrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado\npela Suprema Corte.\n3. Por fim, anote-se ainda que, em sessão realizada em 8.6.2022, a\nPrimeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento\ndefinitivo do Incidente de Assunção de Competência (IAC), o Juiz\nestadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de\ndeclinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico\nao afetado, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição\nestadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro\nRelator.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no CC 177570>>-PR,\n         <<AgInt no CC 175869>>-MG,\n         <<CC 172817>>-SC,\n         <<AgInt no CC 166964>>-RS\n   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)\n(INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - JUIZ ESTADUAL - DECLÍNIO DE\nCOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGUARDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO\nINCIDENTE - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68698>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"79e7ba385e1b4117fbc4383d75fbd6f2615b5ddfeb6de84df1b5b61aba1f66b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}