{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17706,"origem":"stj","sha256_origem":"509c6ba6827d36ddfa39ac58773ebe155562e419671dd5a334bfe50160e4109d","registro_original":{"id_fonte":"000830267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5132","numero_registro":"201300363040","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX,\nDO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003.\nIRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 343/STF.  NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÍVEL.\nPEDIDO IMPROCEDENTE.\n1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485,\nV, do CPC, a pretensão fazendária é inadmissível por incidência da\nSúmula 343/STF, a qual enuncia que \"não cabe ação rescisória por\nofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se\ntiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos\ntribunais\". Com efeito, à época da prolação do acórdão rescindendo,\nem 2010, era controvertida nos tribunais a interpretação do art. 1º\nda Lei nº 10.684/2003, embora posteriormente tenha sido fixada\nfavoravelmente à Fazenda Nacional tanto a tese da parcela ínfima\nquanto a tese da falta de receita bruta por inatividade da empresa.\n2. É inadmissível o ajuizamento desta ação rescisória fundado em\nerro de fato. Isto porque, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, há\nerro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou\nquando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. De\nacordo, ainda, com o § 2º do referido artigo, é indispensável, num\ncomo noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem\npronunciamento judicial sobre o fato.\n3. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação\nrescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador\nconvocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Humberto Martins e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art1_par4"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010684 ANO:2003\n        ART:00001 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A TEXTO DE LEI - INTERPRETAÇÃO\nCONTROVERTIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1229778>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1281282>>-RJ,\n         <<AgInt na AR 5053>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<REsp 1065913>>-CE,\n         <<AR 4158>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6696ad6b4283ab4bb58cedf26dc1f17c26b257d0de1d5090e3400ae9d7a764bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}