{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17708,"origem":"stj","sha256_origem":"439ac13825dace18ad079449e905cf5bcfbcbd04c6a08c6b0069736b2e8e09e1","registro_original":{"id_fonte":"000830433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"174754","numero_registro":"202002330023","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nNO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO DE DOIS\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\nI.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a\noposição de dois Embargos de Declaração, pela mesma parte e contra o\nmesmo acórdão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista\na preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade.\nPrecedentes do STJ: EDcl no MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; EDcl no AgInt no RMS\n61.331/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n14/05/2020; EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018; EDcl no AgRg no\nAREsp 53.420/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 17/09/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1.710.743/AM, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2018; EDcl no\nAREsp 672.458/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe\nde 07/03/2016.\nIII. Embargos Declaratórios não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no MS 22289>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no RMS 61331>>-PR,\n         <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 53420>>-RS,\n         <<EDcl no AREsp 672458>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"788e975655cda41e8c981bd95b454cc43eebc195da8c2d3b52bfba861de16508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}