# Registro público: TJMT — 00000927420028110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc384e61cf2c142c249263a52b4b5bb089f11c9fd710581589059ec97c38925e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-01-10T15:24:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2002-01-22T09:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7591", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2004-01-16T16:17:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2004-07-08T14:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-09-10T14:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-09-10T14:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-09-16T13:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-09-16T17:57:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2004-09-29T13:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-11-08T15:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-03-28T17:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-04-15T13:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-06-23T10:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-08-16T16:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-08-24T13:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-08-26T16:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-09-02T14:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-09-02T14:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-10-04T10:35:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-10-04T13:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-10-04T14:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-10-05T13:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-10-06T14:14:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-10-14T14:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-10-14T14:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-11-03T10:40:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-11-03T13:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-11-03T13:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-11-21T15:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2005-12-02T16:19:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2006-05-04T08:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2006-05-04T08:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2006-05-05T17:37:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2006-06-09T17:27:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2007-05-25T13:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2007-06-08T08:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2008-11-27T09:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2008-11-27T09:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2014-06-26T15:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}
- 2014-07-03T12:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7601", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc384e61cf2c142c249263a52b4b5bb089f11c9fd710581589059ec97c38925e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-06-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2007-05-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2016-03-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2016-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-08-24 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-08-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2020-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/193`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-06-24 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-05-28 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:38:48\.104000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc384e61cf2c142c249263a52b4b5bb089f11c9fd710581589059ec97c38925e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000931920068110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767357/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJMT — 00004473020138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJBA — 80066869420228050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJMT — 00004463620138110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TRF1 — 00003109320144013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 04ª - São Luís
- [TRF1 — 00003109020194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00003108620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / Vara Única de Luziânia
- [TRF6 — 00002907720114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000927420028110050 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 194 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc384e61cf2c142c249263a52b4b5bb089f11c9fd710581589059ec97c38925e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc384e61cf2c142c249263a52b4b5bb089f11c9fd710581589059ec97c38925e
- **SHA-256 do comentário:** 69fc7810e643b8b375c1c6798d49df803ba19a73573e8f3170a57c7eecc57246