# Registro público: TJSP — 00049578920178260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afdefac1ac137b32bc1a7dda7ba7f60c2f8971d7ae3e8fbb4730ffd97b5847df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-03
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-07** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-07T11:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T11:14:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-07T11:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-07T11:18:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-08T10:37:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-13T11:15:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-19T17:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T17:31:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-06-21T11:43:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-29T14:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-11T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-12T12:37:36.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-07-12T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-23T14:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-23T14:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-23T14:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-23T15:48:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-11T15:04:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-01-15T11:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-16T10:10:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-18T13:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T09:53:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-18T12:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-26T13:02:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-26T15:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-13T17:42:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-08-06T11:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-06T11:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-13T10:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-14T10:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-19T17:18:06.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2018-10-15T16:06:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-18T14:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-18T14:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-11-21T17:52:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-21T13:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T12:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-21T16:53:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T18:25:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772020.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afdefac1ac137b32bc1a7dda7ba7f60c2f8971d7ae3e8fbb4730ffd97b5847df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-06-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-20 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-13 — Audiência; preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T02:07:00\.421733554Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170603105537
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afdefac1ac137b32bc1a7dda7ba7f60c2f8971d7ae3e8fbb4730ffd97b5847df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00010757820088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00065918620188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049578920178260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afdefac1ac137b32bc1a7dda7ba7f60c2f8971d7ae3e8fbb4730ffd97b5847df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afdefac1ac137b32bc1a7dda7ba7f60c2f8971d7ae3e8fbb4730ffd97b5847df
- **SHA-256 do comentário:** 63ab40cdd02d846bf7bf87d62786f334ce0fdbf6cd849c76f129795cc7b743be