# Registro público: TJAC — 00104636720188010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execuções Penais
- **Classe:** Execução de Medida de Segurança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a8c479d774ff6023f20e26c1a06c995cdb2180cf38b47cf944e822e7a74791e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-18
- **Último ato com data válida:** 2018-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Medidas de Segurança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-20T16:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-18T11:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T11:13:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-18T11:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:43:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:43:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-18T13:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T15:44:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-23T09:53:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-23T09:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-14T12:06:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-09T14:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-09T14:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-23T09:52:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-23T09:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-20T16:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7793)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a8c479d774ff6023f20e26c1a06c995cdb2180cf38b47cf944e822e7a74791e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas de Segurança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-20T22:32:05\.969000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180918111243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a8c479d774ff6023f20e26c1a06c995cdb2180cf38b47cf944e822e7a74791e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00002527420118010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823752/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medida de Segurança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execuções Penais
- [TJAC — 07005248520158010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288427/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / Vara Criminal
- [TJMT — 00001627320078110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925764/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7793
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medida de Segurança
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJAC — 00175124320108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823060/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medida de Segurança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execuções Penais
- [TJPE — 00000374920208170140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [TJMG — 06320578720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000364220188171140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJMT — 00004088220008110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914205/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medida de Segurança / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções Penais / Segunda Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida de segurança não autoriza abandono institucional nem internação por conveniência administrativa. Relatórios clínicos, projeto terapêutico e acesso efetivo à rede são elementos relevantes ao controle judicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Desinternação condicional e cuidado territorial exigem planejamento

- **Âncoras documentais:** medida, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4d3dabeeb659b49ecf0ca102487db0884111c265f37374b30b55b2cb1d7aec98
- **SHA-256 do registro documental:** 6a8c479d774ff6023f20e26c1a06c995cdb2180cf38b47cf944e822e7a74791e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104636720188010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medida de Segurança” e “Medidas de Segurança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Execuções Penais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a8c479d774ff6023f20e26c1a06c995cdb2180cf38b47cf944e822e7a74791e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a8c479d774ff6023f20e26c1a06c995cdb2180cf38b47cf944e822e7a74791e
- **SHA-256 do comentário:** 1bf7351190b2a08fcb39832a36ec46bf561cfccb0912ec7dc40a066e0a780989