{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17723,"origem":"stj","sha256_origem":"6de1c591889f29bf1ef8984533206b0f2365a4e47c9ecab0db9d9261c23b7ae7","registro_original":{"id_fonte":"000830736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5653","numero_registro":"201501792458","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973.\nQUINTOS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DO SERVIDOR NA\nMAGISTRATURA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A\nRESCISÓRIA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA IGUALMENTE AFASTADA. ACÓRDÃO\nRESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO\nVIGENTE. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.\n1.  Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de\nmagistrado do Trabalho, mediante a qual intenta desconstituir\nacórdão proferido à unanimidade pela e. Sexta Turma desta Corte, em\nque o Colegiado, reafirmando entendimento então vigente, assentou\ncompreensão de que \"o servidor público tem direito adquirido à\npercepção dos quintos incorporados antes de seu ingresso na\nmagistratura\".\n2.  No que atine à alegada incompetência do STJ para o julgamento da\npresente rescisória, certo é que sua Sexta Turma incursionou no\nmérito da causa, aplicando a jurisprudência à época formada sobre o\ntema. Logo, o acórdão assim proferido substituiu, no mérito, a\ndecisão emanada do TRF da 3ª Região, pelo que o STJ é, sim,\ncompetente para o julgamento desta ação.\n3.   Já com relação à prefacial da decadência (art. 495 do\nCPC/1973), por igual, também não assiste razão ao demandado. De\nfato, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo\nanterior se deu em 26 de maio de 2015, conforme registro de\nandamento processual emitido pelo STF. Logo, o ajuizamento da\nrescisória aos 27 de julho de 2015 (fl. 1), a toda vista, ocorreu\ndentro do biênio legal e, portanto, nos moldes previstos na Súmula\n401/STJ (\"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando\nnão for cabível qualquer recurso do último pronunciamento\njudicial\").\n4.    Na sessão ordinária de 23 de outubro de 2019, rescisória em\ntudo análoga à presente (em que magistrado reivindicava a\nincorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores\nao seu ingresso na magistratura) foi submetida ao crivo desta\nPrimeira Seção, ocasião em que prevaleceu entendimento no sentido de\nincidir sobre a espécie o enunciado da Súmula n. 343 do STF, segundo\no qual não é cabível a rescisória fundada em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais, salvo nos casos\nsubmetidos a controle concentrado de constitucionalidade (AR\n4.827/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra\nREGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2019).\n5.  Ação Rescisória inadmissível.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar inadmissível a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nFrancisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nAssistiu ao julgamento o Dr. RENÉ ROCHA FILHO, pela parte RÉ:\nWHATMANN BARBOSA IGLESIAS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:401"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000401","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -\nINTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - RESSALVA - HIPÓTESE DE\nCONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<AR 4827>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/838a3f0f-b42e-4dcc-84d2-5b78f31e99ae/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e23d67519ee15c8df2db37ef23bc659f121fbf1b8a9c9c76f9560a0d55138745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}